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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

As presentes condições regulam a utilização do serviço de Internet de classificados existente no URL http://www.kerocomprarcasa.com.

Ao aceder ao serviço de classificados do portal KeroComprarCasa, os clientes do serviço, manifestam a sua concordância e aceitação plena e sem reservas relativamente às Condições Gerais de Utilização do portal KeroComprarCasa.

O portal KeroComprarCasa reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a todo o tempo e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da secção de classificados do portal KeroComprarCasa, assim como os serviços e as condições requeridas para a sua utilização.


2. OBJECTO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. Objecto do Serviço

O serviço objecto das presentes Condições Gerais de Utilização consiste na disponibilização de espaço nas páginas do "Serviço de Classificados do portal KeroComprarCasa" para a colocação de anúncios de imóveis on-line.

O serviço mencionado caracteriza-se pela publicação de anúncios classificados de imóveis por parte dos clientes, uma vez que são estes que procedem à descrição do imóvel através do preenchimento de campos, obrigatórios e facultativos, relacionados com as diversas características do imóvel a transaccionar (tipo de negócio desejado, natureza do imóvel, número de assoalhadas, localização, área bruta e área útil, preço, características que o cliente considere relevantes, entre outras).

2.2. Serviços disponíveis nos classificados

O serviço de classificados permite aos clientes a introdução do anúncio do imóvel na modalidade de Oferta ("venda/trespasse/arrendamento"). Os clientes, para procederem à introdução do anúncio, necessitam de preencher todos os campos assinalados como campos de preenchimento obrigatório relativos à descrição do imóvel, podendo também introduzir até 10 fotografias do imóvel e/ou da sua planta.

O não preenchimento dos campos obrigatórios inviabiliza a possibilidade de passar ao formulário seguinte, não sendo permitido terminar a operação de introdução do classificado.

2.2.1. Anúncios de Oferta

O serviço inclui as seguintes funcionalidades:

a) Possibilidade de inserir fotos/imagens do imóvel (máximo de 10 fotos por anúncio; cada foto não pode exceder o formato 580 de largura);

b) Avisos (e-mails) sobre prazo de expiração do anúncio;

c) Possibilidade de renovação automática, mediante o respectivo pagamento;


3. ACTIVAÇÃO / PUBLICAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

3.1. Após avaliação da conta de cliente, a mesma será activada num periodo máximo de 24 horas.

3.2. O anúncio só será colocado on-line no caso de terem sido preenchidos todos os campos de preenchimento obrigatório e não constar do texto do anúncio ou da fotografia do imóvel quaisquer termos ou imagens que possam, no julgamento único do Portal KeroComprarCasa, ter carácter obsceno, pornográfico, ameaçador ou que, de qualquer forma, possam originar responsabilidade civil ou criminal face à lei em vigor. Nos casos em que tal seja possível, o Portal KeroComprarCasa notificará os clientes, por e-mail, dos elementos em falta, ou convidará os clientes a alterar o conteúdo do anúncio quando o mesmo infrinja princípios editoriais e de publicação.

3.3. Não serão publicadas fotografias que infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, nomeadamente contendo logótipos identificativos de empresas, marcas ou serviços.

3.4. Não serão publicadas frases ou menções comerciais de qualquer tipo;

3.5. Apenas será válido um imóvel por anúncio.

3.6. Anúncios repetidos serão eliminados sem prévio aviso.


4. REEMBOLSOS

Qualquer reembolso, a haver motivo para o fazer, será efectuado de preferência através do mesmo canal de pagamento utilizado pelo cliente.


5. RESPONSABILIDADE

5.1. É da exclusiva responsabilidade dos clientes toda a informação que disponibilizam, pelo que o portal KeroComprarCasa não se responsabiliza pela eventual desconformidade da mesma com a realidade.

5.2. É da responsabilidade dos clientes informar o portal KeroComprarCasa para que elimine o anúncio no caso de ser encontrado o destinatário da transacção antes de terminado o período acordado para a exposição on-line do anúncio.

5.3. O portal KeroComprarCasa não se responsabiliza pela não obtenção por parte dos clientes de quaisquer contactos com vista à realização da transacção desejada, nem pelo insucesso da mesma.

5.4. O portal KeroComprarCasa não é responsável por danos, acidentais ou voluntários, causados aos clientes por terceiros ou resultantes da sua utilização do serviço de classificados do Portal.

5.5. Os clientes são responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização incorrecta do serviço de classificados do portal KeroComprarCasa, causados a terceiros, pagando as respectivas indemnizações, incluindo quaisquer custos legais e honorários de advogados relacionados.


6. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO

No caso de os clientes violarem alguma das Condições Gerais de Utilização do portal, o KeroComprarCasa reserva-se no direito de retirar o anúncio dos classificados, rescindindo o respectivo acordo, sem prejuízo dessa rescisão ser previamente comunicada aos clientes.


7. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO

10.1. As presentes Condições Gerais de Utilização vigoram por um termo incerto.

10.2. Ao KeroComprarCasa reserva-se o direito de cessar unilateralmente o presente serviço, a todo o tempo e com um pré-aviso de 15 dias.
 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O portal KeroComprarCasa apenas utiliza os dados necessários para a correcta prestação dos serviços que disponibiliza, de acordo com as indicações explícitas no site e as opções dos clientes.